Decreto Estadual 3.182_2016_Regula o Sistema de Registro de Preços no Estado do Amapá
Decreto Estadual 2648_2007_Pregão Eletrônico no Âmbito do Estado do Amapá
Decreto Estadual n. 5.016_2011_ME_EPP
Decreto nº 8538_2019_Tratamento Diferenciado ME e EPP
Lei 8.666_1993_Normas de Licitações e Contratos
Lei 10.520_2002_Normas de Licitação Modalidade Pregão
Lei Complementar Estadual N. 108_2018_Estatuto Estadual da Microempresa
Lei Complementar N. 123_2006_Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Sistema para emissão de certidão funcional
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
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Sistema de Ouvidoria pública do Amapá
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Portal de Serviços do Governo do Amapá
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